XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.
José Manuel Pureza (BE)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.
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- duração: 0:03:08]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2019-01-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 168/XIII/4
Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção