XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à quinta alteração à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização e Recomenda ao Governo que diligencie pela adopção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspectivos aos operadores económicos.
Maria Manuel Rola (BE)
Projeto de lei n.º 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes) e projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN).
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- duração: 0:03:25]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR n.º 1579/XIII/3; PJL n.º 855/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-05-11
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1579/XIII/3; PJL n.º 855/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção