III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.
José Manuel Mendes (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1983-07-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 33/III/1
Autoriza o Governo a definir ilícitos criminais ou contravencionais e a definir as correspondentes penas e doseá-las.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto