XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária.
Filipe Neto Brandão (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 1247/XIII/3; PJR n.º 1254/XIII/3; PJR n.º 1399/XIII/3; PJR n.º 1444/XIII/3; PJR n.º 1445/XIII/3; PJR n.º 1446/XIII/3; PJR n.º 1447/XIII/3; PJR n.º 1448/XIII/3; PJR n.º 1463/XIII/3; PJR n.º 1474/XIII/3; PJR n.º 1478/XIII/3; PJR n.º 1482/XIII/3; PJR n.º 1488/XIII/3; PJR n.º 1489/XIII/3; PJR n.º 1490/XIII/3; PJR n.º 1492/XIII/3; PJR n.º 1493/XIII/3; PJL n.º 654/XIII/3; PJL n.º 656/XIII/3; PJL n.º 672/XIII/3; PJL n.º 675/XIII/3; PJL n.º 776/XIII/3; PJL n.º 812/XIII/3; PJL n.º 820/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-04-13
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1247/XIII/3; PJR n.º 1254/XIII/3; PJR n.º 1399/XIII/3; PJR n.º 1444/XIII/3; PJR n.º 1445/XIII/3; PJR n.º 1446/XIII/3; PJR n.º 1447/XIII/3; PJR n.º 1448/XIII/3; PJR n.º 1463/XIII/3; PJR n.º 1474/XIII/3; PJR n.º 1478/XIII/3; PJR n.º 1482/XIII/3; PJR n.º 1488/XIII/3; PJR n.º 1489/XIII/3; PJR n.º 1490/XIII/3; PJR n.º 1492/XIII/3; PJR n.º 1493/XIII/3; PJL n.º 654/XIII/3; PJL n.º 656/XIII/3; PJL n.º 672/XIII/3; PJL n.º 675/XIII/3; PJL n.º 776/XIII/3; PJL n.º 812/XIII/3; PJL n.º 820/XIII/3
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 675/XIII/3
Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto