XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
        
            Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica e Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE).
        
        
        
Pedro Filipe Soares (BE)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PPL n.º 50/XIII/2; PJL n.º 529/XIII/2
            
						
            Reunião plenária de:
            2018-03-23
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PPL n.º 50/XIII/2; PJL n.º 529/XIII/2
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            As Deputadas e os Deputados do BE
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Declaração de voto