XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano; Recomenda ao Governo que proceda à actualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica; Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho).
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Apresentação do projeto de lei n.º 772/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-PP).
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- duração: 0:03:51]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR n.º 1296/XIII/3; PJL n.º 374/XIII/2; PJL n.º 772/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-02-09
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1296/XIII/3; PJL n.º 374/XIII/2; PJL n.º 772/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção