XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet; Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental.
Sara Madruga da Costa (PSD)
Projeto de lei n.º 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS) e projeto de resolução n.º 1260/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP).
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- duração: 0:03:36]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR n.º 1260/XIII/3; PJL n.º 736/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-01-26
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1260/XIII/3; PJL n.º 736/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção