XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas
José Manuel Pureza (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE).
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Projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE).
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2018-01-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 683/XIII/3
Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção