XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Telmo Correia (CDS-PP)
Apresentação do projeto de lei n.º 616/XIII (3.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (CDS-PP).
[
vídeo
- duração: 0:05:35]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 615/XIII/3; PJL n.º 616/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-01-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 615/XIII/3; PJL n.º 616/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção