V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Alterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal ConstitucionalArtigos 79º-D
António Vitorino (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1989-07-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 424/V/2
Alterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado José Magalhães (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção