XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
Ana Paula Vitorino (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 105/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a criar o sistema nacional de embarcações e marítimos.
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Proposta de lei n.º 105/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a criar o sistema nacional de embarcações e marítimos.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2017-12-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 105/XIII/3
Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção