XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana; Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março); Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) e Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho.
Jorge Machado (PCP)
Apresentação dos projetos de lei n.os 343/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP), 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP) e 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao
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Projetos de lei n.os 343/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP), 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP), 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 343/XIII/2; PJL n.º 547/XIII/2; PJL n.º 549/XIII/2; PJL n.º 677/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-12-07
Tipo de Atividade:
PJL n.º 343/XIII/2; PJL n.º 547/XIII/2; PJL n.º 549/XIII/2; PJL n.º 677/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção