XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei nº 95/2017, de 10 de agosto, que "Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris"; Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris”.
Heitor de Sousa (BE)
Apresentação da apreciação parlamentar n.º 45/XIII (2.ª) (BE) do decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP, do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 45/XIII/2; AP n.º 46/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-10-20
Tipo de Atividade:
AP n.º 45/XIII/2; AP n.º 46/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção