XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados; Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação; Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril).
Heloísa Apolónia (PEV)
Apresentação do projeto de lei n.º 539/XIII (2.ª) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes).
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Projeto de lei n.º 539/XIII (2.ª) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes), n.º 639/XIII (3.ª) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação (PAN) e n.º 641/XIII (3.ª) — Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, d
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 539/XIII/2; PJL n.º 639/XIII/3; PJL n.º 641/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-10-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 539/XIII/2; PJL n.º 639/XIII/3; PJL n.º 641/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção