XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Solicitam uma alteração ao Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais; Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro); Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE) e Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Heloísa Apolónia (PEV)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PETIÇÃO 172/XIII/1; PJL n.º 172/XIII/1; PJL n.º 622/XIII/3; PJL n.º 623/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-10-11
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 172/XIII/1; PJL n.º 172/XIII/1; PJL n.º 622/XIII/3; PJL n.º 623/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção