V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação
Carlos Encarnação (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1988-11-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 310/V/2
Define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Jorge Lacão (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento