XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade; Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro; Determina a eliminação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor; Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual; Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes; Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN.
Bruno Dias (PCP)
Apresentação dos projetos de lei n.ºs 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP), 545/XIII (2.ª) — Determina a eliminação dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e dos contratos de aquisição de energia (CAE) com a EDP e outras empresas do setor electroprodutor (PCP) e do projeto de resolução n.º 780/XIII (2.ª) — Pela eli
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Projeto de lei n.º 477/XIII (2.ª) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE).
Projeto de lei n.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP).
Projeto de lei n.º 545/XIII (2.ª) — Determina a eliminação dos cust
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 477/XIII/2; PJL n.º 482/XIII/2; PJL n.º 545/XIII/2; PJR n.º 780/XIII/2; PJR n.º 925/XIII/2; PJR n.º 926/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-06-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 477/XIII/2; PJL n.º 482/XIII/2; PJL n.º 545/XIII/2; PJR n.º 780/XIII/2; PJR n.º 925/XIII/2; PJR n.º 926/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção