V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Âmbito de aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
José Vera Jardim (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1988-03-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 194/V/1
Âmbito de aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto