XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
        
            Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional — 2015; Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora; Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas; Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres; Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós; Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança; Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres; Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género; Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras; Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde; Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança; Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres e Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.
        
        Miguel Cabrita (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
        
        
        
                
            
                
                
                Apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional — 2015.
                
                
						
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        Qualidade:
        
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 214/XIII/1; PJL n.º 344/XIII/2; PJL n.º 354/XIII/2; PJL n.º 430/XIII/2; PJL n.º 431/XIII/2; PJR n.º 697/XIII/2; PJR n.º 701/XIII/2; PJR n.º 702/XIII/2; PJR n.º 703/XIII/2; PJR n.º 704/XIII/2; PJR n.º 711/XIII/2; PJR n.º 713/XIII/2; PJR n.º 715/XIII/2
            
						
            Reunião plenária de:
            2017-03-08
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 214/XIII/1; PJL n.º 344/XIII/2; PJL n.º 354/XIII/2; PJL n.º 430/XIII/2; PJL n.º 431/XIII/2; PJR n.º 697/XIII/2; PJR n.º 701/XIII/2; PJR n.º 702/XIII/2; PJR n.º 703/XIII/2; PJR n.º 704/XIII/2; PJR n.º 711/XIII/2; PJR n.º 713/XIII/2; PJR n.º 715/XIII/2
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção