XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica; Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados; Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi;
Helder Amaral (CDS-PP)
Proposta de lei n.º 50/XIII (2.ª) - Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica.
Projeto de lei n.º 450/XIII (2.ª) - Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE).
Projeto de resolução n.º 724/XIII (2.ª) - Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do Táxi (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 450/XIII/2; PPL n.º 50/XIII/2; PJR n.º 724/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-03-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 450/XIII/2; PPL n.º 50/XIII/2; PJR n.º 724/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção