V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal.
Vitor Crespo (PSD)
Qualidade:
P.A.R.
Debate:
PJL n.º 42/V/1; PPL n.º 45/V/1
Reunião plenária de:
1988-05-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 42/V/1; PPL n.º 45/V/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Despacho de indeferimento do requerimento, apresentado pelo PCP, com o objetivo de proceder à consulta pública, nos termos do artigo 104º da Constituição, sobre o projeto de lei nº42/V e sobre a proposta de lei nº45/V, relativos ao arrendamento florestal.
Tipo de Intervenção:
Leitura