XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho; Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho); Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho.
Sandra Pereira (PSD)
Projeto de lei n.º 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE).
Projeto de lei n.º 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS).
Projeto de lei n.º 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP).
Projeto de lei n
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 307/XIII/2; PJL n.º 371/XIII/2; PJL n.º 375/XIII/2; PJL n.º 378/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-01-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 307/XIII/2; PJL n.º 371/XIII/2; PJL n.º 375/XIII/2; PJL n.º 378/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção