XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva; Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas; Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva.
Pedro Pimpão (PSD)
Apresentação do projeto de lei n.º 355/XIII (2.ª) — Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva (PSD).
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Projeto de lei n.º 355/XIII (2.ª) — Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva (PSD).
Projeto de lei n.º 348/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas (PS).
Projeto de lei n.º 365/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, al
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 348/XIII/2; PJL n.º 355/XIII/2; PJL n.º 365/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-01-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 348/XIII/2; PJL n.º 355/XIII/2; PJL n.º 365/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção