XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Filipe Neto Brandão (PS)
Proposta de lei n.º 41/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
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- duração: 0:03:38]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2017-01-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 41/XIII/2
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção