XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro).
Miguel Cabrita (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE).
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Projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE). Responde a António Carlos Monteiro, Sandra Pereira, Rita Rato e Isabel Pires.
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Projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE).
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2016-06-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 94/XIII/1
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD), Rita Rato (PCP), Isabel Pires (BE) e Álvaro Batista (PSD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção