XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva n.º 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP.Colecção Miró; Colecção Elipse.
Maria Augusta Santos (PS)
Proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
Projeto de resolução n.º 335/XIII (1.ª) — Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do
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- duração: 0:03:33]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 10/XIII/1; PJR n.º 335/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-06-01
Tipo de Atividade:
PPL n.º 10/XIII/1; PJR n.º 335/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção