XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à décima quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas; Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens; Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade
Isabel Alves Moreira (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 118/XIII/1; PJL n.º 120/XIII/1; PJL n.º 123/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-02-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 118/XIII/1; PJL n.º 120/XIII/1; PJL n.º 123/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto