XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Assegura a gratuitidade da conta base; Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de "conta base", e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta.
Carlos Silva (PSD)
Solicita à mesa a distribuição de um documento.
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- duração: 0:00:32]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 83/XIII/1; PJL n.º 92/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-01-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 83/XIII/1; PJL n.º 92/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa