XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer; Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.
Teresa Caeiro (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos).
Apresentação do projeto de lei n.º 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD).
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- duração: 0:03:59]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 1021/XII/4; PJL n.º 790/XII/4
Reunião plenária de:
2015-07-03
Tipo de Atividade:
PJL n.º 1021/XII/4; PJL n.º 790/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção