XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias; Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.
Carlos Enes (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 771/XII/4; PJL n.º 796/XII/4
Reunião plenária de:
2015-04-24
Tipo de Atividade:
PJL n.º 771/XII/4; PJL n.º 796/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto