XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública.
Cecília Honório (BE)
Projeto de lei n.º 809/XII (4.ª) — Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS).
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- duração: 0:04:19]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2015-04-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 809/XII/4
Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção