XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias; Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem; Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas; Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens; Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem); Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens.
João Paulo Correia (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 771/XII (4.ª) — Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS).
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- duração: 0:03:20]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 771/XII/4; PJL n.º 794/XII/4; PJL n.º 796/XII/4; PJL n.º 799/XII/4; PJL n.º 800/XII/4; PJL n.º 802/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 771/XII/4; PJL n.º 794/XII/4; PJL n.º 796/XII/4; PJL n.º 799/XII/4; PJL n.º 800/XII/4; PJL n.º 802/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção