XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.
Rita Rato (PCP)
Projeto de lei n.º 633/XII (3.ª) — Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica, instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS).
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- duração: 0:03:24]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2015-01-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 633/XII/3
Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção