XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas; Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Hélder Reis (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
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Proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Projeto de lei n.º 747/XII (4.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).
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Qualidade:
Debate:
PPL n.º 265/XII/4; PJL n.º 747/XII/4
Reunião plenária de:
2015-01-09
Tipo de Atividade:
PPL n.º 265/XII/4; PJL n.º 747/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção