XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal; Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público.
Carla Rodrigues (PSD)
Projeto de lei n.º 664/XII (4.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e projeto de lei n.º 665/XII (4.ª) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE).
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- duração: 0:03:44]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 664/XII/4; PJL n.º 665/XII/4
Reunião plenária de:
2014-12-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 664/XII/4; PJL n.º 665/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção