XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova o Orçamento do Estado para 2015
Cecília Honório (BE)
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Artigo 163.º-B – norma revogatória no âmbito da lei n.º 23/2007 de 4 de julho referente ao decreto-lei que institui os vistos gold.
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Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Artigo 169.º-B – extensão de apoio a vítimas de violência doméstica.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 253/XII/4; PPL n.º 254/XII/4
Reunião plenária de:
2014-11-21
Tipo de Atividade:
PPL n.º 253/XII/4; PPL n.º 254/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção