XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
        
            Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto; Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional; Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação; Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio; Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos - e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006; Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio); Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro).
        
        
        
Miguel Tiago (PCP)
        
        
                
            
                
                
                Apresentação dos projetos de lei nº 671/XII (4.ª) — Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP) e n.º 673/XII (4.ª) — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos – e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e n.º 6/2006 (PCP).
                
                
						
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                Propostas de lei n.º 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, n.º 251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e n.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação.
Projetos de lei nº 671/XII (4.ª) — Regime de Re
                
                
						
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        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PPL n.º 250/XII/4; PPL n.º 251/XII/4; PPL n.º 252/XII/4; PJL n.º 671/XII/4; PJL n.º 673/XII/4; PJL n.º 676/XII/4; PJL n.º 677/XII/4
            
						
            Reunião plenária de:
            2014-10-09
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PPL n.º 250/XII/4; PPL n.º 251/XII/4; PPL n.º 252/XII/4; PJL n.º 671/XII/4; PJL n.º 673/XII/4; PJL n.º 676/XII/4; PJL n.º 677/XII/4
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção