XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.
Pedro Filipe Soares (BE)
Projeto de lei n.º 531/XII (3.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas (PS).
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- duração: 0:02:44]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-04-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 531/XII/3
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção