XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental); Libertar o país da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões (oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental); Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental.
Cecília Meireles (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP).
Projeto de lei 591/XII (3.ª) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental (BE).
Projeto de lei n.º 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Or
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 550/XII/3; PJL n.º 591/XII/3; PJL n.º 592/XII/3
Reunião plenária de:
2014-05-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 550/XII/3; PJL n.º 591/XII/3; PJL n.º 592/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção