XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2014-05-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 557/XII/3
Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto