XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.
João Oliveira (PCP)
Projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de co adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil (PS).
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- duração: 0:03:46]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-03-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na especialidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 278/XII/1
Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção