XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.); Revoga as disposições relativas aos Baldios na Bolsa de Terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro).
João Ramos (PCP)
Projeto de lei n.º 528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP). Pede esclarecimento a Pedro do Ó Ramos.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 528/XII/3; PJL n.º 547/XII/3
Reunião plenária de:
2014-04-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 528/XII/3; PJL n.º 547/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento