XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina; Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal; Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina.
Elza Pais (PS)
Projetos de lei n.os 504/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina (BE), 515/XII (3.ª) — Procede à trigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP) e 517/XII (3.ª) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina — Trigésima primeira alteração ao Código Penal (PSD).
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- duração: 0:04:44]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 504/XII/3; PJL n.º 515/XII/3; PJL n.º 517/XII/3
Reunião plenária de:
2014-02-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 504/XII/3; PJL n.º 515/XII/3; PJL n.º 517/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção