XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Filipe Neto Brandão (PS)
Proposta de lei n.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
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- duração: 0:04:08]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-02-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 200/XII/3
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção