XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (1ª alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro); Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil; Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.
Paulo Sá (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP).
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Projeto de lei n.º 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP). Pede esclarecimento a Carlos Santos Silva.
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Projetos de lei n.os 498/XII (3.ª) — Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE), 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP) e 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à hab
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 498/XII/3; PJL n.º 500/XII/3; PJL n.º 502/XII/3
Reunião plenária de:
2014-02-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 498/XII/3; PJL n.º 500/XII/3; PJL n.º 502/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção