XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, que "Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho"; Solicitam que não seja implementada a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências para Ingresso na Carreira Docente; Pela revogação da prova de acesso ao exercício da profissão docente.
Heloísa Apolónia (PEV)
Apreciação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)], conjuntamente com as petições n.os 290/XII (3.ª) — Da iniciativa de Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros, solicitando que não se
[
vídeo
- duração: 0:00:33]
Qualidade:
Deputada
Debate:
AP n.º 67/XII/3; PETIÇÃO 290/XII/3; PETIÇÃO 298/XII/3
Reunião plenária de:
2013-12-05
Tipo de Atividade:
AP n.º 67/XII/3; PETIÇÃO 290/XII/3; PETIÇÃO 298/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa