XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos; Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade; Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão.
Andreia Neto (PSD)
Projetos de lei n.os 452/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 457/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP) e 458/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes c
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- duração: 0:03:57]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 452/XII/3; PJL n.º 457/XII/3; PJL n.º 458/XII/3
Reunião plenária de:
2013-10-16
Tipo de Atividade:
PJL n.º 452/XII/3; PJL n.º 457/XII/3; PJL n.º 458/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção