XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.
Pedro Filipe Soares (BE)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2013-06-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 115/XII/2
Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto