XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.
António José Seguro (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2013-05-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 230/XII/1
Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Declaração política assinada "o Grupo Parlamentar PS".
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto