XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas; Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro.
Cristóvão Crespo (PSD)
Solicita à Mesa a distribuição do sentido de voto do Partido Socialista no anterior Orçamento do Estado.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 378/XII/2; PJL n.º 390/XII/2
Reunião plenária de:
2013-04-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 378/XII/2; PJL n.º 390/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa